AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANTECEDENTES E PERSPECTIVAS (Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2023)
O presente artigo visa a apresentar os antecedentes nacionais para a criação da importante política de ações afirmativas raciais para o acesso de estudantes no ensino superior público.  Inicialmente, serão trazidos os fundamentos teóricos que vieram, inclusive, a ser chancelados constitucionalmente pela Suprema Corte brasileira para tal política pública. Após, serão analisados alguns resultados da aplicação, no âmbito federal, da política pública afirmativa, bem como analisado o contexto social, já passados 10 anos da promulgação da Lei nº 12.711, de 2012. Ao final, serão feitas reflexões necessárias para que o legislador venha a cumprir mandamento contido na Constituição Federal e na referida Lei para a revisão desta, em face do decurso do lapso temporal estabelecido.