A modulação de efeitos no controle concentrado: estudo de caso da ADI 3.406/RJ. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 16, n. 16, p. e162024106, 2024. DOI: 10.61541/5avtg508. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/235.. Acesso em: 23 nov. 2024.