ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 e SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 139–149, 2020. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119.. Acesso em: 24 nov. 2024.