“AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL - INOPERÂNCIA E FALTA DE AUTONOMIA” (2017) Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2(2), pp. 126–159. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/34 (Accessed: 3 December 2025).