“A INFLUÊNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS”, RevD, vol. 1, nº 1, p. 05–19, out. 2017, Acessado: 22º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/13