“DIREITOS FUNDAMENTAIS X LIVRE INICIATIVA: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES INTELECTUAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, EM SINTONIA COM AS EXIGÊNCIAS DA LIVRE INICIATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES RESOLUTÓRIAS DAS TENSÕES R”, RevD, vol. 1, no. 1, pp. 87 – 105, Jan. 2010, Accessed: Oct. 13, 2025. [Online]. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/17