“O AUXÍLIO-RECLUSÃO É UM DIREITO DO PRESO CIVIL?”, RevD, vol. 7, nº 7, p. 163–178, dez. 2019, Acessado: 5º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/80