A inadmissibilidade migratória como obstáculo ao refúgio: violação ao "non-refoulement" e aos direitos fundamentais. RevD [Internet]. 15º de setembro de 2026 [citado 15º de setembro de 2026];20(20):e202026101. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/353