Reinert, T. and Moreira Guimarães Pessoa, F. 2026. THE LIMITATION OF NON-PECUNIARY DAMAGES AND THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO WORKERS’ HEALTH: TENSIONS BETWEEN THE LABOR REFORM AND THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM: tensões entre a reforma trabalhista e o sistema interamericano de direitos humanos. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 20, 20 (Sept. 2026), e202026103. DOI:https://doi.org/10.61541/rq8kvk62.