Ferreira Sarmento Costa Arruda, C.M. and Ávila Assunção, A. 2026. Migration Inadmissibility as a Barrier to Accessing Refugee Protection: Violations of the Principle of Non-Refoulement and Fundamental Rights: violação ao "non-refoulement" e aos direitos fundamentais. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 20, 20 (Sept. 2026), e202026101. DOI:https://doi.org/10.61541/jv46th06.