Reinert, T., & Moreira Guimarães Pessoa, F. (2026). THE LIMITATION OF NON-PECUNIARY DAMAGES AND THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO WORKERS’ HEALTH: TENSIONS BETWEEN THE LABOR REFORM AND THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM: tensões entre a reforma trabalhista e o sistema interamericano de direitos humanos. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 20(20), e202026103. https://doi.org/10.61541/rq8kvk62