Ferreira Sarmento Costa Arruda, C. M., & Ávila Assunção, A. (2026). Migration Inadmissibility as a Barrier to Accessing Refugee Protection: Violations of the Principle of Non-Refoulement and Fundamental Rights: violação ao "non-refoulement" e aos direitos fundamentais. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 20(20), e202026101. https://doi.org/10.61541/jv46th06