SILVA, M.; PAIVA, R. REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, v. 15, n. 15, p. 184–219, 30 Dec.2023.