Ferreira Sarmento Costa Arruda, Carlos Márcio, and Any Ávila Assunção. 2026. “Migration Inadmissibility As a Barrier to Accessing Refugee Protection: Violations of the Principle of Non-Refoulement and Fundamental Rights: Violação Ao ‘non-Refoulement’ E Aos Direitos Fundamentais”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania 20 (20): e202026101. https://doi.org/10.61541/jv46th06.