Pinheiro, D.A.R. (2022) “OS DIREITOS SOCIAIS E O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 1(1), pp. 114–126. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/19 (Accessed: 12 November 2026).