Reinert, T. and Moreira Guimarães Pessoa, F. (2026) “THE LIMITATION OF NON-PECUNIARY DAMAGES AND THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO WORKERS’ HEALTH: TENSIONS BETWEEN THE LABOR REFORM AND THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM: tensões entre a reforma trabalhista e o sistema interamericano de direitos humanos”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 20(20), p. e202026103. doi:10.61541/rq8kvk62.