Dias Chalita Teixeira, F. and Borges de Resende, U. (2020) “ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 e SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 9(9), pp. 139–149. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119 (Accessed: 12 November 2026).