F. Dias Chalita Teixeira and U. Borges de Resende, “ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 e SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, RevD, vol. 9, no. 9, pp. 139–149, Dec. 2020, Accessed: Nov. 12, 2026. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119