Silva, Márcio, and Renato Paiva. “REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, vol. 15, no. 15, Dec. 2023, pp. 184-19, https://doi.org/10.61541/evrs4x60.