Ferreira Sarmento Costa Arruda, Carlos Márcio, and Any Ávila Assunção. “Migration Inadmissibility As a Barrier to Accessing Refugee Protection: Violations of the Principle of Non-Refoulement and Fundamental Rights: Violação Ao ‘non-Refoulement’ E Aos Direitos Fundamentais”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, vol. 20, no. 20, Sept. 2026, p. e202026101, https://doi.org/10.61541/jv46th06.