Dias Chalita Teixeira, Flávia, and Ulisses Borges de Resende. “ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 9, no. 9 (December 18, 2020): 139–149. Accessed November 12, 2026. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119.