Dias Chalita Teixeira F, Borges de Resende U. ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 e SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RevD [Internet]. 2020 Dec. 18 [cited 2026 Nov. 12];9(9):139-4. Available from: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119