Vol. 17 No. 17 (2024): RevDireito v.17

Articls

• THE BRAZILIAN BLACK WOMAN AND THE INVISIBILITY OF SLAVE DOMESTIC WORK

  Giovanna Cabral Felipe Bandeira, Heitor Moreira Lurine Guimarães, Sandra Moreira Martins Lurine Guimarães

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• The protection of domestic workers in Brazil: an interdisciplinary look at social justice

  Mirian Aparecida Caldas

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• Cidadania passiva: um critério de negação da inclusão social dos indígenas em Angola no contexto do Estado Novo português (1933-1974)

  Jesus A. Tomé

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• A história das entidades públicas e privadas e seu caráter híbrido na atualidade

  Fábio Rodrigues de Jesus, Dr. José Rossini Campos do Couto Correa

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• Os princípios do Direito do Trabalho e a parceria público-privada em busca da igualdade material

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• THE SOCIAL FUNCTION OF THE JUDICIARY POWER IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF EFFICIENCY

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• Rawls, desenvolvimento sustentável e justiça social para as futuras gerações no contexto das mudanças climáticas

  Paulo José Leite Farias

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• BEHAVIORAL IRRATIONALITY AND TRAFFIC: AN ANALYSIS OF “PREDICTABLY IRRATIONAL”

  Mário Fernando de Freitas, DOUGLAS HENRIQUE MARIN DOS SANTOS

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• Tempo à disposição e dignidade do trabalho em situações excepcionais: o enclausuramento pré-embarque dos trabalhadores subaquáticos durante a pandemia de COVID-19 sob a ótica da Lei nº 5.811/72

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