Ferreira Sarmento Costa Arruda, C. M., & Ávila Assunção, A. (2026). La Inadmisibilidad Migratoria como Obstáculo al Refugio: Violación al Non-Refoulement y a los Derechos Fundamentales: violação ao "non-refoulement" e aos direitos fundamentais. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 20(20), e202026101. https://doi.org/10.61541/jv46th06