AGUIAR, H. S. DE; CARVALHO, A. C. L. DE. A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, v. 7, n. 7, p. 61–78, 19 dic.2019.