M. Silva y R. Paiva, «REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA», RevD, vol. 15, n.º 15, pp. 184–219, dic. 2023, doi: 10.61541/evrs4x60.