T. Oliveira Barreto y A. C. Souza Gonçalves, «Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena»., RevD, vol. 18, n.º 18, p. e182025105, nov. 2025, doi: 10.61541/y9dmqe81.