F. Dias Chalita Teixeira y U. Borges de Resende, «ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 e SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL», RevD, vol. 9, n.º 9, pp. 139–149, dic. 2020, Accedido: nov. 12, 2026. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119