Dias Chalita Teixeira, F. e Borges de Resende, U. (2020) “ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA À LUZ DO DISPOSTO DO ART. 318 e SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 9(9), p. 139–149. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/119 (Acesso em: 12 novembro 2026).