M. Silva e R. Paiva, “REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA”, RevD, v. 15, n. 15, p. 184–219, dez. 2023, doi: 10.61541/evrs4x60.