T. Oliveira Barreto e A. C. Souza Gonçalves, “Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena”., RevD, v. 18, n. 18, p. e182025105, nov. 2025, doi: 10.61541/y9dmqe81.