OS INVISÍVEIS (VULNERÁVEIS) REVELADOS PELA PANDEMIA COVID-19: O CADASTRO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL E A DENEGAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Abstract

A pandemia de Covid-19 afetou severamente o nosso País. Um dos principais efeitos foram as medidas restritivas de circulação de pessoas, para conter a propagação do vírus, tendo como efeito uma grande estagnação econômica.  O Governo Federal adotou algumas medidas, entre elas a criação de programa de renda básica emergencial, o qual prevê, entre o mais, o pagamento por meio de conta poupança social digital com abertura automática em nome do beneficiário. No entanto, percebeu-se que uma vultosa parcela da população brasileira não está inscrita no CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF, a constar na base de dados da Receita Federal do Brasil ou em qualquer outro cadastro de dados público seja federal, estadual ou municipal, vindo à tona, neste momento, o abismo existente entre os números cadastros e os “invisíveis”, aqui entendidos como sendo aqueles mais “vulneráveis” aos olhos do Estado e do sistema bancário. É desta invisibilidade que trata o presente artigo.