THE CASE OF THE EMPLOYEES OF THE SANTO ANTÔNIO DE JESUS FIREWORKS FACTORY

historical context and the competence of the IACHR Court to deal with violations of social rights

Abstract

O trabalho analisa o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs Brasil. São objetivos desse estudo: a) fazer uma contextualização histórica sobre o acontecimento; b) apontar os desdobramentos do caso na justiça interna brasileira; c) narrar o trâmite processual na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até a submissão perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos; d) analisar o seu julgamento no tribunal internacional referido, dando especial ênfase às preliminares arguidas, inclusive quanto à suposta incompetência em razão da matéria para a Corte IDH julgar violações aos direitos sociais, econômicos e culturais. Ao final, conclui-se que a tragédia evidencia, a um lado, a marginalização duradoura e ainda presente dos povos negros no país; de outra parte, demonstra a importância de se ter um sistema supranacional de defesa dos direitos humanos, inclusive quanto à proteção conferida aos direitos sociais.