DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA NOS TRATADOS INTERNACIONAIS E NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Abstract

O presente artigo visa analisar a defesa do direito à vida sob o prisma dos tratados de direitos internacionais e suas aplicabilidades no direito interno brasileiro e de outros países. Diversos são os tratados, declarações, convenções, pactos e cartas sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, no entanto, pouco se fala sobre eles quando a efetividade do direito à vida está em risco. No Brasil, a proteção ao direito à vida está arraigada na Constituição Cidadã de 1988, no título dos direitos e garantias fundamentais, explicitamente pelo Princípio da Inviolabilidade do Direito à Vida, no art. 5º, caput, da CF, assim como em outros dispositivos. Deve ser garantido o mais amplo acesso à justiça e com celeridade processual, para afastar o risco iminente de morte, sob a óptica dos Direitos Humanos, tendo como elementos norteadores os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assim como sua constituição e a legislação supralegal e infraconstitucional.