LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 111–126, 2021. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135.. Acesso em: 4 jul. 2024.