REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 15, n. 15, p. 184–219, 2023. DOI: 10.61541/evrs4x60. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/200.. Acesso em: 22 nov. 2024.