A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 126–137, 2017. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/33.. Acesso em: 24 nov. 2024.