A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Keywords:
Defesa do consumidor. Direitos sociais. Política nacional das relações de consumo.Abstract
O presente artigo busca analisar o direito do consumidor como categoria dos direitos sociais e por consequência verificar o dever constitucional da Administração Pública de defender o consumidor como um direito social e difuso dos cidadãos no paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao elevar a defesa do consumidor à categoria de direito constitucional de ordem social, e ao mesmo tempo fundamentá-la como um dever fundamental do Estado, este estudo avalia os efeitos políticos e jurídicos da inércia recorrente e sistematizada do Poder Público em estruturar-se para execução de uma Política Nacional das Relações de Consumo, expressamente prevista em legislação infraconstitucional.
References
BRITTO, Igor Rodrigues; SANTOS, Ricardo Goretti. O papel do PROCON na Defesa Qualificada dos Interesses dos Consumidores: o acesso à justiça e os métodos alternativos de resolução de conflitos de consumo. Revista Eletrônica de Direito Processual, vol. 4, n. 4, 2009.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de Coisas Inconstitucional. Salvador: Juspodivm, 2016.
GRINOVER, Ada Pellegrini (Org.). Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 10 ed., 2011
OLIVEIRA, Miguel Augusto Machado de Oliveira. Direitos Humanos e Direito do Consumidor. In: MORATO, Antonio Carlos; NERI, Paulo de Tarso (Org.). 20 Anos do Código de Defesa do Consumidor: estudos em homenagem ao professor José Geraldo Brito Filomeno. São Paulo: Atlas, 2010.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 3 ed., 2010.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2 ed., 2008.
SIQUEIRA Jr., Paulo Hamilton. Direito Constitucional do Consumidor. In: MORATO, Antonio Carlos; NERI, Paulo de Tarso (Org.). 20 Anos do Código de Defesa do Consumidor: estudos em homenagem ao professor José Geraldo Brito Filomeno. São Paulo: Atlas, 2010.
SODRÉ, Marcelo Gomes. A Construção do Direito do Consumidor: um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
___________. Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2007.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Todos os trabalhos que forem aceitos para publicação, após o devido processo avaliativo, serão publicados sob uma licença Creative Commons, na modalidade Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International Public License (CC BY-NC-ND 4.0). Esta licença permite que qualquer pessoa copie e distribua a obra total e derivadas criadas a partir dela, desde que seja dado crédito (atribuição) ao autor / à autora / aos autores / às autoras.
