Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 18, n. 18, p. e182025105, 2025. DOI: 10.61541/y9dmqe81. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/272.. Acesso em: 18 nov. 2025.