O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016). Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 172–182, 2018. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52.. Acesso em: 2 jul. 2025.