O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016).

Resumo

Trata-se o presente de um estudo acerca do princípio do contraditório e ampla defesa no âmbito das sanções administrativas a que alude a Lei 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais (LE). Inicialmente aponta-se que a LE inaugurou novo regime de contratação às empresas estatais, passando a adotar preponderantemente o regime do direito privado, diferentemente do que ocorria sob a égide da Lei 8.666/93, na qual preponderava o regime do direito público. Estabeleceu-se, assim, condição de igualdade na relação contratual entre administração e fornecedor, eliminando prerrogativas da administração pública que vigiam sob a Lei 8.666/93, a exemplo da rescisão unilateral que não foi recepcionada pela Lei 13.303/16. Após a exposição dos conceitos, passa-se a discutir o princípio do contraditório e ampla defesa, destacando-se que as empresas estatais não se desincumbiram totalmente da observância do regime do direito púbico mesmo com o advento da LE, vez que permanecem na lei figuras típicas do direito administrativo, tal qual a licitação e a sanção administrativa. Nesse passo, conclui-se que o princípio do contraditório e ampla defesa deve ser observado quando da pretensão punitiva, de modo que a LE pecou em não prever a possibilidade de interposição recursal, que é parte indissociável do direito constitucional à ampla defesa, devendo desse modo, os regulamentos internos das estatais subsidiariamente valerem-se da legislação correlata ao tema, como a Lei 9.784/99, inclusive em se tratando de empresa estadual ou municipal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).