A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 61–78, 2019. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76.. Acesso em: 31 out. 2024.