PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A (IN)DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 116–162, 2019. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/79.. Acesso em: 21 nov. 2024.