“A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (2019) Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 7(7), pp. 61–78. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76 (Accessed: 3 April 2025).