“A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, RevD, vol. 2, no. 2, pp. 126–137, Aug. 2017, Accessed: Apr. 03, 2025. [Online]. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/33