“O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”, RevD, vol. 4, nº 4, p. 94–133, jul. 2018, Acessado: 24º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49