“O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016)”., RevD, vol. 4, nº 4, p. 172–182, jul. 2018, Acessado: 2º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52