“PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A (IN)DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, RevD, vol. 7, nº 7, p. 116–162, dez. 2019, Acessado: 3º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/79