“A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 2, no. 2 (August 10, 2017): 126–137. Accessed April 3, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/33.