« O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303 2016) ». Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 4, no. 4 (juillet 10, 2018): 172–182. Consulté le avril 3, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52.